Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram na manhã desta terça-feira (28), em primeira votação, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça do Estado (TJMS). A aprovação foi unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e contou com o voto favorável dos 18 parlamentares que estavam presentes no painel. Essa é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário, sendo que a anterior havia autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados.
A proposta foi apresentada após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgar, em 13 de março, um relatório apontando falhas na forma de escolha de cargos internos do TJMS. Segundo a Corregedoria Nacional, em inspeção realizada em 2025, foi constatado que o tribunal não adota um processo seletivo formal, com critérios objetivos e previamente definidos, para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação na Assembleia Legislativa e, depois, seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação aos cargos comissionados, os 302 criados anteriormente incluem 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
Além da aprovação dos cargos para o Judiciário, os deputados também aprovaram dois outros projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. O outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
