O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda a sanção do presidente Lula. A proposta segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e define critérios para a análise de recursos especiais, com efeito vinculante sobre as demais instâncias.
O texto foi apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aprovado no Congresso Nacional após 32 dias de tramitação. Se sancionada, a norma estabelece as regras para a aplicação da emenda constitucional 125, de 2022.
Pela nova regra, os recursos especiais somente serão analisados se os ministros considerarem que a questão é relevante nos aspectos econômico, político, social ou jurídico, indo além do interesse das partes. Em cinco situações, a relevância é reconhecida de forma automática: ações penais, atos de improbidade, causas que superem 500 salários mínimos, processos sobre inelegibilidade e decisões contrárias à jurisprudência consolidada do STJ.
A expectativa é que o mecanismo reduza o volume de processos no tribunal, que é a última instância para interpretação de leis federais. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indica que somente 36,8% dos recursos especiais recebidos em 2021 e 40,4% dos de 2022 se enquadrariam nos critérios automáticos da emenda.
O ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ e coordenador da pesquisa, afirma que o filtro é utilizado por cortes superiores em diversos países para reduzir custos e agilizar o trabalho. Ele prevê que o percentual de 40% deve se manter. Salomão também destaca que o tribunal passará a concentrar esforços em precedentes gerais, e não em casos específicos. A regulamentação altera o Código de Processo Civil e determina que juízes e tribunais inferiores sigam as decisões tomadas em recursos com relevância reconhecida.
O ministro nega mudança na função do STJ e afirma que a corte está retomando o papel de formar precedentes sobre a legislação federal. Paulo Mendes, procurador da Fazenda Nacional e professor do IDP, explica que o tribunal poderá decidir se uma decisão terá efeito apenas para o caso concreto ou se valerá como precedente obrigatório.
O professor Cassio Scarpinella Bueno, da PUC-SP, vê problemas na divisão proposta. Para ele, a experiência da repercussão geral no STF mostra que os dois conceitos acabam se misturando. Ele também critica os critérios fixos, especialmente a admissão automática de causas acima de 500 salários mínimos.
Leonardo Guerzoni Furtado, diretor da Associação dos Advogados (AASP), afirma que o projeto não representa o espírito da mudança constitucional. Ele ressalta que o efeito vinculante dá grande peso a cada tese definida e comemora o fato de os julgamentos ocorrerem em sessão presencial.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma proposta própria para o filtro em 2024, com receio de que as mudanças tornem o sistema de interpretação das leis federais engessado. A entidade também criticou a suspensão de processos em todo o país sobre temas considerados relevantes até o julgamento final. O projeto aprovado define que essas suspensões terão prazo de seis meses, prorrogável por mais seis. Em nota, o Conselho Federal da OAB afirmou que atuou no Congresso para reduzir os impactos sobre a advocacia e reconheceu que não é ideal paralisar a jurisdição em todo o país.
Salomão diz que as críticas podem vir do receio de redução do trabalho para advogados. Ele defende que a mudança qualifica a atuação profissional, com julgamentos únicos e argumentos bem formados. Furtado, por sua vez, afirma que o STJ deve usar a relevância para racionalizar o próprio trabalho, sem transformá-la em obstáculo ao acesso à corte.
